Caução e vistoria de aluguel: devolução e descontos
A devolução da caução no término da locação depende da comparação objetiva entre a vistoria de entrada e a de saída. Entenda os limites legais da garantia, o que a Lei do Inquilinato autoriza descontar e como os laudos com fotos evitam divergências na entrega das chaves.
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O que a lei diz sobre a caução
A caução é uma das garantias que o contrato de locação pode ter; as outras são fiança, seguro-fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, e só uma delas pode ser exigida no mesmo contrato (Lei 8.245/1991, art. 37).
Quando é em dinheiro, a caução não pode passar do equivalente a três meses de aluguel e deve ser depositada em caderneta de poupança; os rendimentos pertencem ao locatário no levantamento (art. 38, § 2º).
A lei não lista o que pode ser descontado. A caução garante as obrigações do contrato: aluguéis e encargos em atraso e a reparação de danos que passem do uso normal. É aqui que os laudos entram.
Como o laudo entra na conta
Um desconto por dano se sustenta em três documentos, nesta ordem:
- Laudo de vistoria de entrada, mostrando o estado do item no início.
- Laudo de vistoria de saída, mostrando o estado na devolução.
- Orçamento ou nota do reparo daquele item, e não um valor global.
Se falta o primeiro, o proprietário tem dificuldade para provar que o dano não existia. Se falta o segundo, o inquilino não tem como mostrar que devolveu o imóvel em ordem. O PDF de saída feito aqui traz um quadro só com os itens que pioraram e as fotos das duas datas, que é o que as duas partes precisam ter em mãos para conversar sobre valores. Caso receba o laudo da outra parte, você pode conferir o laudo de vistoria recebido para verificar se os dados e fotos batem com o arquivo original.
Quadro ilustrativo. A fronteira entre uso normal e dano depende do item, do tempo de locação e do contrato.
Para receber a caução sem discussão
- Releia o laudo de entrada um mês antes de sair e conserte o que for dano seu.
- Percorra o imóvel com o checklist de vistoria de imóvel por cômodo antes de devolver as chaves.
- Devolva o imóvel limpo e vazio; sujeira e entulho costumam virar cobrança.
- Faça a vistoria de saída com o locador presente, no dia da entrega das chaves.
- Assine o termo de entrega de chaves com a data e as leituras dos medidores.
- Peça a devolução da caução por escrito, indicando a conta, e guarde o comprovante do pedido.
Texto informativo, escrito a partir da Lei 8.245/1991. Não é parecer jurídico: contrato, convenção de condomínio e decisões judiciais podem mudar a resposta no seu caso.
Perguntas frequentes
Quanto pode ser a caução em dinheiro?
No máximo o equivalente a três meses de aluguel, depositada em caderneta de poupança; os rendimentos são do locatário quando ele levanta o valor (Lei 8.245/1991, art. 38, § 2º).
O locador pode ficar com a caução por causa de danos?
A caução garante as obrigações do contrato, o que inclui reparos de danos que excedam o uso normal. O desconto precisa ser demonstrado: laudo de entrada, laudo de saída e orçamento ou nota do reparo. Sem essa comparação, o desconto pode ser contestado.
Em quanto tempo a caução deve ser devolvida?
A Lei do Inquilinato não fixa prazo em dias. Vale o que o contrato estabelecer para o acerto final depois da entrega das chaves. Se o contrato for omisso, peça a devolução por escrito logo após a vistoria de saída.
Posso usar a caução para pagar os últimos aluguéis?
Só se o locador concordar. A caução é garantia, não adiantamento de aluguel; deixar de pagar os últimos meses contando com ela é inadimplência pelo contrato.
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A ferramenta, a conferência de laudo recebido, os modelos para imprimir e os guias sobre vistoria na locação.
- Fazer a vistoriaA ferramenta: cômodos, fotos, assinatura e PDF.
- Laudo de vistoria de entradaChecklist por cômodo, fotos com data e laudo para a entrega das chaves.
- Laudo de vistoria de saídaComparação com a entrada e o que é desgaste natural.
- Conferir laudo recebidoValide se o código do PDF bate com o arquivo e as fotos originais.
- Modelo em brancoPDF e DOCX para imprimir e preencher à mão.
- Termo de entrega de chavesO recibo que marca a data da devolução.
- Checklist por cômodoO que conferir, testar e fotografar em cada cômodo do imóvel.
- Guia: direitos e deveresO que a Lei do Inquilinato diz sobre a vistoria.
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